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desenvolvida pelas mesmas unidades. Há departamentos que privilegiaram organizar as
promotorias de forma especializada por tipo de crime. Em uma delas (na zona norte do
conurbano), há então unidades para “crimes comuns” (homicídio, roubo, furto, ameaça,
extorsão, entre outros), unidades para “crimes culposos”, outras para crimes
considerados menores (lesões leves, porte de arma, ameaça) e crimes sexuais (estupro,
abuso desonesto), outras para “crimes complexos” e patrimoniais e uma última unidade
para casos com autor ignorado. Estes critérios podem também ser combinados.
No departamento de Los Pantanos, na época da minha pesquisa, a distinção era
bem combinada. Entre as promotorias, havia unidades diferenciadas para a etapa de
investigação (26) e a de julgamento (18) (como veremos a seguir, chamadas Unidades
Funcionales de Investigación –UFI- e Fiscalías de Juicio, respectivamente). Dentre as
primeiras, havia também duas unidades especializadas: uma para crimes por temas de
droga 77 e outra para casos com “autor ignorado”, conhecida como a “UFI de NN”. O
resto se dividia em UFIs de tipo “criminal” (quinze) e de tipo “correccional” (quatro).
Esta divisão dependia do tipo de crime. Por definição do CPP-PBA, os crimes de tipo
correccional são aqueles cuja pena máxima é menor que seis anos. Contudo, em Los
Pantanos, o Fiscal de Câmara flexibilizava essa distinção incluindo nas “UFIs
criminais” crimes que, conforme a lei, seriam “correccionales”. Por isso, volta e meia,
durante o trabalho de campo, ouvia críticas dos promotores de “UFIs criminais” pelas
acomodações que fazia o Fiscal de Câmara do departamento. Já na primeira visita à
UFI criminal, onde desenvolveria o trabalho de campo, ouvi que:
O Fiscal General de Los Pantanos distribui os crimes entre criminais e
correccionales de modo próprio. Todos aqueles que lhe parecem mais
complexos os manda para criminais. O resultado é que as criminais estão cheias
de trabalho. As criminais têm desde homicídios, crimes sexuais, até furto,
resistência à autoridade (que é tudo, porque se o rapaz respondeu de mau jeito o
policial já coloca resistência à autoridade) e também quando há carros
abandonados na rua ou corpos mortos!
77 A Lei de Drogas é de competência da justiça federal, mas a província de Buenos Aires foi a primeira
em aderir à Lei Nacional de Desfederalização de Entorpecentes (26.052, julho de 2005). De acordo com a
mesma, as questões vinculadas à venda e distribuição de droga em casos de menor quantidade (sem
especificar a mesma) passaram a ser competência da Justiça provincial. Um juiz da província explicava
esta situação considerando que “o varejo, o cristão que vende droga é nosso. Na PBA onde há mais
miséria e muita venda de paco [droga elaborada com a base da cocaína, e identificada como um dos
problemas atuais em termos de venda e consumo] e demais, fizeram um corte com certos crimes como o
porte de entorpecentes, o porte para uso pessoal, tudo o que é de menor quantidade o passaram para aqui
[justiça provincial]. Mas o informante continua sendo o mesmo porque é a polícia quem levanta o dado, a
polícia ia com o dado para a justiça federal que não dava nem bola, hoje vem aqui e há uma resposta”. A
resposta mais freqüente tem sido a detenção de pessoas que vendiam droga, em pequenos comércios do
conurbano, majoritariamente, os jovens que moram pela área.
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