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das partes, o cumprimento do chamado “devido processo” e a “defesa em juízo” 72 . Está
integrado por um presidente e três “salas” com três juízes cada uma 73 .
Já no âmbito do Ministério Público o topo da pirâmide é ocupado por um
Procurador Geral, seguido de um sub-procurador. Com a missão de atuar “em defesa
dos interesses da sociedade e em resguardo da vigência equilibrada dos valores jurídicos
consagrados nas disposições constitucionais e legais” (art. 1 da Lei 12.061), reúne, sob
sua direção, os promotores, os defensores e os assessores de incapazes 74 . Essa
unificação de papéis foi criticada por alguns entrevistados. Na perspectiva deles, o fato
de acusação (promotores) e defesa (defensores) estarem sob “cabeça” de uma mesma
autoridade não é mais do que uma simples “uma incoerência lógica”.
Como é possível que aquele que tem que desenvolver políticas para o exercício
punitivo do estado, do Ministério Público Fiscal –o Procurador Geral-, esteja
por sua vez a cargo da defesa, que ela mesma se encarrega de perseguir, é um
despropósito, e em Nação 75 é diferente (Entrevista com advogado criminal, Dr.
Lopez Matze, 26/05/2009)
Lopez Matze tinha ampla experiência no estudo dos sistemas anterior e posterior
à reforma. Disse-me aquela ponderação ao conversar sobre o que tinha sido apresentado
como a introdução de um “sistema acusatório”. Em consonância com ele, outros
advogados particulares associavam essa opinião, como veremos mais adiante, com
aquilo que identificavam como “uma desigualdade de armas e falta de equilíbrio entre
promotor e defesa” 76 .
72 Lei 11.982 (31/07/1997).
73 Em dezembro de 2009, esta configuração foi modificada ampliando o número de salas para seis, com
dois juízes cada uma (Lei 14.065, 10/12/2009). Contudo, quando da escrita desta tese, a mudança ainda
não tinha sido implementada.
74 É o Código Civil nacional que define que é e quem são os “incapazes”. Enquanto a “capacidade de
fato” é definida como a aptidão de uma pessoa para exercer seus direitos por si mesma, a “incapacidade
de fato” é quando a lei não permite esse exercício a não ser por meio de um representante legal (neste
caso, os assessores de incapazes), “com o fim de proteger o incapaz”. O Código distingue entre
“incapazes absolutos” e “incapazes relativos”. Os primeiros são as pessoas por nascer, os menores
impúberes (de 14 anos), os dementes e os surdos-mudos que não possam se comunicar por escrito (art.
54). Os “relativos” são os menores adultos (entre 14 e 18 anos, até recentemente 21 anos) (art. 55).
Existem também outros supostos de inabilitações temporárias. No âmbito penal provincial, os assessores
de incapazes devem intervir “em todo assunto judicial ou extrajudicial que interesse a pessoa ou bens dos
incapazes” (art. 23, Lei do MP). Devem, por exemplo, assistí-los, representá-los e peticionar em nome
deles, nas audiências judiciais, e supervisionar as condições de detenção.
75 Refere-se à Justiça Federal onde existe um Procurador geral para o Ministério Público Fiscal e um
Defensor Geral para o Ministério Público da Defesa.
76 Enfatizo o fato de serem os advogados particulares quem reclamavam desse ponto e não os defensores
públicos, apesar de também exercer o papel defensivo. Voltarei sobre no capítulo 4.
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