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124 ESTUDOS DE PHILOSOPHIA DO DIREITO
herdades, ou á limitação das actividades,sem
determinar o domínio, o conteúdo da esphera
de acção de cada indivíduo e da sociedade,
representada por seus orgams,é abrir a porta
a todas as injustiças, é recusar um critério,
que nos autorise a distinguir o justo do injusto.
Nas antigas sociedades, sujeitas ao mais
cruel despotismo, ou em que existia a escravidão,
eram limitadas as actividades individuaes,
ou, na phrase de Kant, estava coordenado
o livre arbítrio de cada um com o de
todos. Mas, no espirito do homem contemporâneo
produz uma dolorosa impressão a injustiça
que reinou nesses regimens politicos
e nessas organisações civis. D'onde procedia
essa injustiça, contra a qual não se rebellavam
naquellas épocas senão alguns raros espirites
superiores? Da falta de uma noção
exacta da igualdade anthropologica. Era só
por não haver então um conceito verdadeiro,
seguro e divulgado, acerca deste facto, hoje
por todos conhecido, a igualdade dos attributos
fundamentaes da natureza humana, que
se tolerava a organisação politica e civil, que
a alguns membros da sociedade garantia mais
do que as condições necessárias á sua conservação
e desenvolvimento, e a outros negava a
pratica dos actes indispensáveis á conservação
da mais rudimentar existência. 0 bárbaro
direito penal, a que por tantos séculos es-