/^m. - STF

IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE CRIMINAES 235
dividuo sobre quem ella recae, pôde sentir,
como todos os outros homens, o mal que lhe
é infligido, e, como todos os outros homens,
pôde assimilar as idéias que a comminação
e a execução da pena devem suscitar.
A condição da culpa criminal, como responsabilidade
pelo resultado que de facto se produz,
é apenas a capacidade de determinar a
vontade (capacidade, sem duvida, propria de
todo homem maduro e são de espirito) por
meio de idéias e representações em geral, e
especialmente pelas idéias e representações
oriundas da religião, da moral, do direito e
do senso pratico, que regulam toda a nossa
conducta. Mas, comquanto a disputa philosophica
sobre uma liberdade psychologica
que fica além dos limites da experiência, tão
pouco possa abalar as bases do direito penal,
quanto as de qualquer outro ramo do direito,
qualquer que deva ser a solução da controvérsia,
é todavia certo que só a theoria da
culpa, que assenta sobre a intuição rigorosamente
determinista, pôde de um lado assegurar
á legislação penal uma estabilidade inabalável
e um desenvolvimento tranquillo, e do
outro lado impedir que idéias confusas, tomadas
já ao direito e já á moral,lancem a obscuridade
na sciencia. Emquanto a capacidade de
determinar-se, que incontestavelmente possue
o homem normal, não puder ser contes-