/^m. - STF

IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE CRIMINAES 315
actos voluntárias cujas conseqüências sSo
boas sob o aspecto da conservação e progresso
da sociedade e do individuo, isto é,
quaes os actos voluntários que são condições
de vida e progresso para o individuo
e para a agremiação. Sobre o principio sociológico
da necessidade de restringir as
actividades dos indivíduos e dos orgarns da
sociedade, para que a sociedade e os seus
membros se conservem, attingindo o máximo
de intensidade na vida, funda-se uma
doutrina, uma theoria scientifica, um systema
de verdades geraes, que guiam o legislador
no formular os preceitos jurídicos,
os cânones da arte do direito. KANT reduziu
toda a theoria jurídica a esta synthèse:
«E' justa toda acção, que não é obstáculo
ao accôrdo do livre arbitrio de todos com
o livre arbitrio de cada um segundo leis
universaes» ( { ). SPENCER reproduziu por outras
palavras a definição de KANT, dizendo:
a Every man is free to do that which he wills,
provided he infringes not equal freedom
of any other man-» ( 2 ). Com essa formula
suprema da justiça nenhum dos dois grandes
philosophos deu uma idéia completa e
(i) Principes Métaphysiques du Droit, § G. traducçào de
Tissot.
( a ) Justice, pag. 46, London, 1891.