/^m. - STF

406 ESTUDOS DE PHILOSOPH1A DO DIREITO
normas jurídicas. A' observação dos que
temiam fosse um código permanente obstáculo
ás necessárias transformações do direito,
responde a experiência das nações que
têm suas leis codificadas, e que freqüentemente
as têm alterado.
Nada mais conforme aos princípios da
sciencia do direito do que a opposição da
escola histórica ás reformas precipitadas. A
extrema complexidade dos factos sociaes, fazendo
que muito diíficilmente se descubram
as leis a que elles estão sujeitos, impõe ao
legislador o dever da maxima prudência na
elaboração das leis — no sentido de normas
jurídicas.
Quando uma reforma, seja embora deducção
de princípios verdadeiros, é superior
à comprehensão da sociedade, importa adial-a.
Condemnando as revoluções e pregando
o máximo respeito á autoridade, a escola histórica,
se por um lado profligou as theorias
racionalistas, manifestando-lhes as perniciosas
conseqüências praticas, por outro incidiu
no excesso opposto, e logicamente chegou
á conclusão de que não ha governos legítimos,
nem illegitimos, e que todos devem
ser igualmente obedecidos. Eis como um dos
mais notáveis discípulos da - escola histórica
pensa a esse respeito: "fl y a des gouvernements
bons, des gouvernements médiocres