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248 ESTUDOS DE PHILOSOPHIA DO DIREITO THNER, BiEDENKAPP, e muitos e muitos outros (»). Repetimos : com argumentos de autoridade nunca se resolveria a questão. Procuremos solvel-a com argumentos de principio. Se imputar um delicto a uma pessoa é, segundo a lição corrente dos criminalistas, e conforme já vimos, affirmar que essa pessoa é causa desse delicto, a imputabilidade criminal é absolutamente inexplicável, incomprehensivel, dentro da theoria do livre arbitrio. Basta analysar a idéia de causa, para se deixar bem evidente o conceito emittido. Aproveitemos o ensinamento, sempre fecundo, de STUART MILL e de BAIN. Certos factos, nota o primeiro desses philosophos, succedem, e estamos convencidos de que sempre hão de succéder, a certos outros factos. 0 antecedente invariável denomina-se causa; o invariável conseqüente denomina-se effeito ; e a universalidade da lei de causação consiste em estar cada conseqüente ligado por esse modo necessário a algum (*) Obra citada, nota 5* ao § 15. *
IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE CRIMINAES 249 antecedente, ou grupo de antecedentes particulares. Qualquer que seja o facto, desde que começou a existir, teve como antecedente um outro facto, ao qual se prende invariavelmente (!). Quando definimos a causa de um facto — o antecedente em seguida ao qual o facto se dá necessariamente, não queremos significar somente o antecedente em seguida ao qual o facto se deu invariavelmente no passado. Se assim fosse, a noite seria a causa do dia, e o dia seria a causa da noite; pois que esses phenomenos succedem um a outro invariavelmente desde o principio do mundo. Para que a noção de causa seja applicavel, é necessário estarmos convencidos de que não só o antecedente tem sido sempre seguido do conseqüente, como também que sempre ha de ser assim, emquanto durar a actual constituição das coisas, ou emquanto não se modificarem as leis fundamentaes da natureza. Não cremos que á noite succéda o dia em quaesquer circumstancias imagináveis, mas que o phenomeno se verifica, todas as vezes que o sol surge no horizonte. A existência do sol, ou de um corpo luminoso similhante, e a ausência de um corpo opaco, collocado entre esse astro e a (') Système de Logique, vol. I, pag. 370, trad, de Peisse, Paris. 1880.
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