/^m. - STF

462 ESTUDOS DE PHILOSOPHIA DO DIREITO
do a necessidade, incessantemente crescente
com a civilisação, das permutas de coisas e
serviços, o legislador créa certas restricções
á liberdade de agir, isto é, impõe certas obrigações,
sem as quaes os contratos não desempenhariam
a sua funcção indispensável.
Nas relações de familia, ainda o direito é um
systema de restricções á actividade individual,
em beneficio da sociedade no presente
e no futuro. 0 exame de todas as instituições
mostra que a disciplina juridica tem por
missão traçar e manter uma linha divisória
entre os membros da sociedade, para que
cada um se conserve e desenvolva, sem impedir
a conservação e desenvolvimento dos demais
consociados.
' Isto posto, temos que, sendo o homem
um ser necessariamente impellido por sua natureza
á vida social, a necessidade de limitar
a actividade dos individuos, e dos vários agrupamentos
sociaes formados por estes, se lhe
impõe de modo ineluctavel. Essa limitação da
actividade é uma condição primordial de vida
para a sociedade, e consequentemente também
para o indivíduo. Para que a sociedade
se conserve e desenvolva, é imprescindível que
cada indivíduo, ou cada uma das entidades
collectivas que se formam no seio da sociedade,
tenha uma esphera de acção, dentro da
qual realise tudo o que lhe é condição de vida