/^m. - STF

IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE CRI MINA ES 319
ção psychica, e ao mesmo tempo perturbam
tanto a vida e o progresso da sociedade e
dos seus membros, que o poder legislativo,
ainda apoiado na theoria scientifica do
determinismo psychico, julga conveniente,
ou necessário, evitar, addicionando ás sancções
peculiares a cada uma das espécies
de normas juridicas uma nova sancção, que
é um motivo mais forte. Assim, as leis do
direito civil têm as suas sancções para fazer
respeitar a propriedade e cumprir os
contratos : temos as indemnisações dos prejuizos
soffridos, temos as multas pecuniárias,
a nullidade dos actos, a execução judicial,
em que o Estado emprega a coacção
mecânica necessária para obrigar o
indivíduo a observar os preceitos juridicos.
Algumas vezes, entretanto, essas mesmas
leis, garantidoras da propriedade e do cumprimento
dos contratos, são de tal modo
infringidas, que com razão julga o legislador
necessário accrescentar uma sancção
mais poderosa. Se um individuo se recusa
a entregar a outro um immovel, que tem
sob seu poder, affirmando ser propriedade
sua, entende-se que é sufficiente a coacção
do direito e processo civis para fazer cumprir
a lei. Se, porém, a violação do mesmo
direito de propriedade se verifica sob a forma
do furto, ou do roubo, ou do estellio-