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IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE CRIMINAES 28ft
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asylos estrangeiros vae-se mesmo, e creio
que com vantagem, até o ponto de distribuir
a alienados desta categoria, a titulo de
recompensa e estimulo, uma percentagem no.
producto do trabalho que executam.'' (').
0 escriptor cujo trecho reproduzimos,
nota apenas que o louco é incapaz de comprehender
a necessidade das leis, a razão
superior que dieta as normas juridicas, e somente
tem a capacidade de modificar a condueta
sob a influencia dos castigos e das recompensas,
mera expressão da vontade de
quem os applica, do mesmo modo que o selvagem
e o animal.
Em summa : nenhum dos fins immédiates
da pena é explicável na theoria do livre
arbítrio; todos, pelo contrario, são perfeitamente
comprehensiveis na theoria do determinismo
psychico. A organização juridica da
pena, tal como está delineada pelos melhores
criminalistas, inclusive especialmente os da
escola clássica, e acceita pelos códigos penaes,
importa uma clara negação do livre arbítrio.
Verificamos aqui a verdade do conceito
de HUME : muito embora professem, ou affirmem
ser verdadeira a doutrina do livre arbítrio,
procedem os legisladores de accôrdo
com a doutrina opposta ; legislam, partindo
( 1 ) JULIO DE MATTOS, obra cilada, pag. 209 a210.
P. Lessa — Philosophia do Direito. 19