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90 ESTUDOS DE PHILOSOPHIA DO DIREITO
o organismo que faz valer o direito. A
exacta interpretação das necessidades sociaes
do domínio do direito privado depende
da organisação conveniente dos poderes
do Estado. A sciencia e a arte que têm por
objecto a gênese, ou formação, a essência,
os limites e o exercicio, dos poderes
públicos, isto é, o direito constitucional, se
nos apresenta assim na mais estreita relação
com o direto civil. 0 direito administrativo,
que comprehende a coordenação de
todos os ramos da administração publica e
todos os serviços públicos, desempenhados
pelo Estado, ou pelos seus sub-organismos,
bem como os postos sob a sua direcção,
tutela, ou fiscalisação, e o direito judiciário,
que constitue os juizos, singulares
ou collectivos, e determina as normas de
proceder perante elles, por sua vez se nos
revelam desenvolvimentos lógicos do direito
constitucional. No direito penal se nos depara
um reforço de garantia das normas
dos vários ramos do direito: já que a nullidade
dos actos, praticados contra a disposição
da lei, a execução judicial, e indemnisação
dos prejuízos soffridos, todas
as sancções, em summa, dos outros ramos
do direito não são sufficientes em face da
gravidade do mal causado e da temibilidade
do infractor da norma juridica, addicio-