/^m. - STF

IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE CRIMINAES 267
formidade, não temos absolutamente razão
para privar da liberdade individual o delinqüente,
applicando-lhe um tratamento especial.
Tão perigoso é o réu de um crime
averiguado, como qualquer pessoa que nunca
tenha revelado por actos tendências criminosas.
Tanto pode resolver-se com absoluta
indifferença em relação aos motivos,
quem já commetteu um crime, como quem já
se conformou sempre com as leis sociaes.
Tanto pôde repellir os motivos maus quem
já uma vez se lhes submetteu, como aquelle
que sempre os tem vencido. Tanto na doutrina
da liberdade de indifferença como na do
livre arbitrio é injustificável a privação, temporária
ou perpetua, da liberdade individual,
porque se quer impedir que um individuo
commetta novos crimes. Só é licito applicar
a pena para esse fim, quando acreditamos
que os factos voluntários, de ordem moral,
se produzem com a uniformidade, com a regularidade,
com a constância, que os adeptos
do livre arbitrio negam, e os deterministas
affirmam. Então se explica perfeitamente a
diversidade de tratamentos juridicos, a que
se sujeitam os criminosos e os que nunca
praticaram crimes. Para os primeiros a pena,
porque já ficou provado que elles têm um
caracter accessivel á solicitação dos motivos
maus, e estamos certos de que, dado tal ca-