/^m. - STF

O IDEALISMO TRANSCENDENTAL 363
adquiril-a. O titulo da propriedade é unilateral,
bilateral, ou omnilateral. Unilateral é
a occupação ; bilateral — o contrato; omnilateral—a
lei.
A occupação é legitima, porque importa
a passagem do estado de posse em commum
para a propriedade privada, o que constitue
um facto conforme á razão pratica.
A occupação só é possivel pelo assentimento
universal, o que traduz um corollario da
noção fundamental de direito, ou de acto
justo. A occupação recebe seu caracter legal
na sociedade; e, portanto, a sociedade
é juridicamente necessária.
Um direito pessoal é a submissão livre
de uma vontade a outra, de accôrdo com o
principio regulador da liberdade de todos.
Para que eu adquira um direito pessoal, é
necessário o concurso simultâneo de duas
vontades, a minha e a de uma outra pessoa.
Esse accôrdo de duas vontades fôrma
o contrato.
Além do direito real e do direito pessoal,
ha o direito mixto, que nos dá a posse
de um objecto exterior — como se se tratasse
de uma coisa, e o uso desse objecto — considerado
como uma pessoa. Por outras palavras,
o direito mixto é real em relação a
todos, menos á pessoa que é delle objecto,
porquanto em relação a esta pessoa é um di-