/^m. - STF

A ARTE, A SCIENCIA E A PHILOSOPHIA DO DIREITO 73
cos allemaes da antiga escola, derrotados
por Napoleão I, porque se obstinaram em
applicar as regras obsoletas da sua arte
cega, sem base na observação dos factos.
Na doutrina da não retroactividade das
leis vemos a regra geral de que a nova
lei não deve ser applicada, quando a sua
applicação offende direitos adquiridos, e
uma minuciosa exposição do que entendem
os juristas por direitos adquiridos, e dos
casos em que a applicação da lei não fere
taes direitos. São explanações de cânones
de applicação pratica para a consecução de
certos fins sociaes. A doutrina da efficacia
da lei no espaço começa pela regra geral
de que a lei é por sua natureza territorial,
deve imperar no território do Estado, para
em seguida expor as innumeras excepções
a essa regra. Eis ao que se reduzem as
principaes doutrinas da dogmática juridica.
A dogmática juridica encerra um conjuncto
de preceitos, formulados para a realisação
de fins determinados ; é a explanação
de uma arte. Gonfundil-a com a sciencia
importa desconhecer um dos mais vulgares
elementos da lógica.
Também não é uma sciencia a v historia
do direito, como não é sciencia a historia
geral, ou qualquer historia especial. Tão
absurdo é dar á historia a qualificação de