/^m. - STF

86 ESTUDOS DE PHILOSOPHIC DO DIREITO
cia que ainda hoje não é objecto de nenhuma
explanação em obras destinadas a este
fim especial, e cujas idéias vemos esparsas
nos livros de philosophia do direito, nos
próprios tratados de dogmática juridica e
nos relatórios e discursos dos parlamentos,
é a sciencia que tem por objecto o conjuncto
orgânico das condições de vida e desenvolvimento
do indivíduo e da sociedade, dependentes
da vontade humana e que é necessário
sejam garantidas pela força coercitiva
do Estado.
Por outras palavras, a sciencia do direito
é a theoria geral da limitação da actividade
dos indivíduos e dos orgams da sociedade,
limitação imposta pela necessidade
de manter, segundo as exigências da
natureza da collectividade e dos seus membros,
as condições de vida e desenvolvimento
de uma e de outros.
As normas juridicas, as leis, devem ser
formuladas de accôrdo com a theoria scientifica
do direito. A' consagração em disposições
legaes preexistem logicamente os direitos,
estudados e reconhecidos pela sciencia
juridica. E' o que ensina Spencer nestas
palavras da Justice: aFurther, it will
become apparent that so far is it from being
true that the warrant for what are properly
called rights is derived from law, it is, con-