/^m. - STF

COMPLEXIDADE DO DIREITO 157
0 respeito ás crenças religiosas, a garantia
da liberdade de pensamento, nos paizes em
que esta liberdade e a religiosa estão consagradas
em disposições constitucionaes, são
meras obrigações, impostas ao governo ;
mas, em determinados momentos de agitação
social a declaração solenne de respeito
ás crenças religiosas e a formal promessa
de garantia á liberdade de pensamento podem
traduzir actos politicos, de preciosas
conseqüências. Nesses e em outros casos politicos
temos o poder executivo a agir dentro
nos limites traçados pelas leis, mas com
uma certa latitude, com uma certa discrição,
com uma certa liberdade, que lhe permitte
manifestar um pensamento director, traçar
uma orientação propria, especial, dirigir politicamente
a sociedade para uin determinado
escopo. Assim dentro de um circulo mais ou
menos vasto, cuja circumferencia é o direito
positivo, limite que deve ser intransponível,
é facultado ao governo mover-se em varias
direcções, tomar resoluções diversas, seguir
différentes orientações politicas. 0 que
é essencial, é que, no preferir e pôr em pratica
um desses alvitres, o governo se adstrinja
a apreciar a conveniência das medidas
adoptadas, a resolver questões de utilidade
ou necessidade social, sem ferir direitos de
pessoas singulares ou collectivas.