/^m. - STF

156 ESTUDOS DE PHILOSOPHIA DO DIREITO
tica neste caso é subordinada ao direito,
assim como é subordinada á moral. Não se
comprehende a arte de guiar as tendências
sociaes divergentes, exercitada em opposição
ás normas moraes, isto é, para o fim de
prejudicar o desenvolvimento da sociedade
e dos seus membros.
Importa bem comprehender a subordinação
da politica ao direito, a crue acabamos
de nos referir. As normas jurídicas traçam
os limites, dentro nos quaes exerce o poder
executivo as suas funcções. No exercício de
certas funcções tem esse poder uma certa
liberdade, uma certa discrição, um certo
arbítrio. Procedendo de um modo, promove
um beneficio social ; procedendo de modo
opposto, nenhum bem faz á collectividade,
ou até lhe causa um certo mal. Mas, qualquer
que seja o seu procedimento, o poder
executivo não viola o direito de nenhuma
pessoa, singular ou collectiva. Para
não sahirmos dos exemplos ha pouco lembrados,
notemos que a protecção dispensada á
instrucção, ou aos melhoramentos materiaes,
ás obras de beneficência, ou ás industrias,
representa um serviço á sociedade e a seus
membros ; mas, a inércia, a abstenção do
governo em taes assumptos não importa a
offensa de direito algum : tudo se reduz a
promover, ou descurar, um interesse social.