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COMPLEXIDADE DO DIREITO 127
0 conhecimento dessas diversas espécies
de caracteres presta ao direito três ordens de
subsidios.
Já vimos, e a proveitosa lição é de Spencer,
que, para formarmos um conceito exacto
das condições de vida e desenvolvimento do indivíduo
e da sociedade, dependentes da vontade
humana, que é necessário garantir pela
força coercitiva do Estado, devemos investigar
as leis da vida e as condições da existência
em geral. Ha direitos, acerca dos quaes nos é
mais fácil legislar ; porquanto, para estes casos
já dispomos de conhecimentos de ordem
anthropologica. Para a formação de certas leis,
ou normas jurídicas, temos subsidios anthropologics,
irrecusáveis e preciosos. Assim, por
exemplo, quanto se faz mister legislar a respeito
da idade em que se deve permittir o matrimônio
a cada um dos sexos ; da idade em
que termina a menoridade e o indivíduo se
torna apto para o exercicio de todos os direitos
de que é capaz ; da idade em que ainda não
ha responsabilidade penal, e da em que os
delinqnentes menores devem ser sujeitos a um
regimen especial de educação, ou a certas
penas brandas, mitigadas ; das differenças de
tratamento juridico,impostas pela diversidade
dos sexos, da saúde e do adiantamento em
annos; das prohibições de casar, exigidas
pelo grau de parentesco ; da necessidade e das
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