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306 ESTUDOS DE PHILOSOPHIA DO DIREITO
terminar em these as condições da responsabilidade
penal é o mesmo que determinar em
these as condições em que a pena deve ser
imposta, assim como declarar em .hypothèse
a responsabilidade penal, ou affirmar que
certo individuo é criminalmente responsável,
eqüivale a declarar que esse individuo deve
ser sujeito a determinadas penas ; que podemos
e devemos applicar-lhe certas penas ;
que conseguiremos por esse meio os resultados
que o legislador teve em mente, ao
estabelecer as leis penaes. Responsabilidade,
pois, é expressão que contém a idéia de podermos,
e ser necessário, applicar este meio
factício — a pena — para conseguirmos certos
resultados de ordem social. Não ha a pre-
•cessão lógica imaginada por HAMON, e conseguintemente
á theoria do determinismo não
cabe censura pela inversão lógica apontada
e inexistente.
Se a pena se basêa na intimidação, observa
finalmente o professor belga, sectário
do determinismo physiologico, a conseqüência
é que, desde que um individuo não se
deixa intimidar, e commette um certo crime,
esse individuo não é responsável, por não
ser intimidavel ; e temos esta conclusão estupenda:
todos os criminosos são irresponsáveis,
pois que a pena foi insufíiciente para
os intimidar, e os únicos responsáveis são