/^m. - STF

IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE CRIMINAES 297
do Código Penal. As penas são motivos artiíiciaes,
efficazes para evitar que a grande
maioria dos membros de uma sociedade pratiquem
actos nocivos ao viver collectivo.
PROAL, O encarniçado e futil adversário
do determinismo, pensa que, negado o
livre arbítrio, a base única sobre a qual
pôde assentar-se a responsabilidade criminal,
a consciência publica se revoltará diante
do espectaculo de um homem arrancado á
família, e lançado em uma masmorra, por
ter commettido um acto fatal, resultante do
seu organismo, ou das circumstancias em
que vivia. Ha razão para essa revolta, se
estivermos convencidos de que, applicando
a pena, segregamos inutilmente da sociedade
um homem que não é, por sua formação
psychica, mais pernicioso, ou mais
temível do que os outros ; não conseguimos
melhorar o caracter do condemnado ; nem
evitamos que os outros membros da sociedade,
intimidados pela execução penal, se afastem
da senda do crime ; — conseqüências todas
lógicas e forçadas do principio do livre
arbítrio. Se a consciência publica estiver esclarecida,
e souber que se arrancou á família
o homem imaginado, e lançou-se em um calabouço,
porque a necessidade suprema da
conservação da sociedade exigia a sequestração
do consocio perigoso; que o poder publico