/^m. - STF

IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE CRIMINAES 281
para o fim de conseguir a adaptação artificial
do delinqüente, perfeitamente comprehensiveis
no determinismo psychico, são
absolutamente inexplicáveis dentro da doutrina
do livre arbitrio. Para o determinista
o delinqüente habituado ao trabalho, isto é,
que, pela constante repetição dos esforços
musculares voluntários que constituem o trabalho,
deixa de recear uma sensação penosa
na occupação a que se adaptou, ao
abrigo da miséria nos primeiros dias, que
se seguem á libertação, graças ás associações
protectoras e ao pecúlio adquirido na
clausura, desde que se lhe depare um mister
remunerador, não commette mais delictus ;
porque não mais está sujeito á acção dos
motivos que antes o levavam ao crime. Mas,
para o adepto do livre arbitrio, consciente
e cohérente, para quem a vontade te ni o poder
divino de ser a causa única, ou ultima,
de suas determinações, e de desprezar os
motivos mais poderosas, para se submetter
aos mais fracos e insignificantes, nada se
deve esperar do habito do trabalho, nem do
facto de se dedicar o delinqüente solto a
uma occupação honesta. A sua vontade, superior
á pressão de quaesquer forças internas
ou externas, de um momento para o outro
pôde engendrar em suas profundezas insondaveis
novas resoluções criminosas. Para o