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366 ESTUDOS DE PHILOSOPHIA DO DIREITO<br />

Depois de lançar essas idéias como conceitos<br />

aprioristicos da razão, Kant não descobre<br />

meios de averiguar se no mundo externo<br />

se realisam essas noções geraes. Dahi<br />

a denominação de idealismo, dada á sua doutrina.<br />

Fiel ao seu processo lógico, Kant na Razão<br />

Pratica, ou na formação da theoria da<br />

moral e do direito, começa pelo mesmo subjectivismo<br />

e formalismo. Os fundamentos da<br />

moral e do direito, os princípios de que se<br />

deduzem todas as regras ethicas e jurídicas,<br />

são postulados da razão, idéias a priori, (pie<br />

todo homem tem no seu eu, sem dependência<br />

da observação do que se passa na sociedade,<br />

sem nenhum juizo, raciocínio, ou operação<br />

intellectual de qualquer espécie. 0 homem<br />

nasce com as idéias de causa racional<br />

e livre, e com o imperativo categórico. Só<br />

lhe resta, dada cada hypothèse, applicar na<br />

vida pratica os principios racionaes. A formação<br />

dos preceitos ethicos e juridieos depende<br />

exclusivamente de deducções tiradas<br />

das idéias, ou postulados, da razão pratica.<br />

Essas idéias são meramente formaes; coordenam<br />

e regularisam os dados fornecidos<br />

pela experiência ; não têm um conteúdo<br />

próprio.<br />

Em summa, o methodo de Kant é o methodo<br />

da observação, limitada ao eu. A ob-

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