/^m. - STF

320 ESTUDOS DE PHILOSOPHIA DO DIREITO
nato, á sancção do direito civil se junta a
do direito penal, e, além de restituir a coisa,
e pagar os prejuizos causados/ o infractor
do direito ainda é punido. Se um individuo
não solve a obrigação procedente de um
contrato, reputa-se bastante a sancção do
direito civil. Mas, se o mesmo transgressor
da mesma norma, garantidora dos contratos,
viola o direito, falsificando um documento,
pelo qual pretenda, por exemplo,
provar uma quitação, que não foi dada, á
sancção do direito civil se adjectiva a do
direito penal.
0 direito penal não tem um dominio
próprio, como o constitucional, o civil, e
todos os mais ramos do direito. As penas
são estabelecidas para evitar violações das
leis de qualquer espécie. Basta 1er qualquer
código penal, para se verificar a verdade affirmada.
0 nosso, por exemplo, protege leis
de ordem constitucional nos artigos 407,
108, 109, 110, etc, normas administrativas
nos artigos 207, 208, 210, 211, etc, o
direito civil nos artigos 279, 283, 284, 285,
330, etc, o direito commercial nos artigos
336 e 337. Onde quer que o legislador, sempre
de accôrdo coma theoria do determinismo
psychico, verifique a necessidade de um
motivo mais forte, de uma sancção mais
efficaz pela sua acção enérgica sobre a