/^m. - STF

266 ESTUDOS DE PHILOSOPHIA DO DIREITO
postos aqui os fins da pena, comecemos pelo
ultimo, que se reduz a collocar o delinqüente
em condições, temporárias ou perpétuas,
de se lhe tornar impossivel a perpetração
de novos crimes. Justifica-se a prisão, o
desterro, o degredo, qualquer das fôrmas
de privação, temporária ou perpetua, da liberdade
individual, infligida a um indivíduo,
como meio de impedir que o mesmo
indivíduo reincida no delicto, ou pratique
outros delictos, se estivermos convencidos
de que o crime é producto dos dois factores
— o caracter individual e os motivos.
Conhecidas as más disposições, as tendências
criminosas de um homem, reveladas
pela perpetração de um acto criminoso, nada
mais lógico para um determinista do que,
no interesse da conservação da sociedade,
afastar desta o delinqüente, ou tolher-lhe a
actividade. Sabe-se a relação constante, uniforme,
que ha entre certas constituições psychicas
e certos actos maus; conhece-se a temibilidade
de certos indivíduos ; e a sociedade,
defendendo-se, coarcta-lhes a liberdade.
Averiguada a relação entre a causa e o effeito,
evitamos o effeito, tornando inerte a causa.
Mas, se acreditamos no poder arbitrário da
vontade, na causa indeterminada, de cujas
profundezas desconhecidas parte a resolução
criminosa, sem lei, sem constância, sem uni-