/^m. - STF

IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE CRIMINAES 283
pena, é inadmissível, inexplicável, dentro da
theoria do livre arbítrio. "Gomminando penas
temporárias e correccionaes, os códigos
têm principalmente em vista a emenda do
criminoso ; castiga-se o delinqüente, sobretudo
para que não delinqua de novo. Ora, a
responsabilidade moral que aqui se suppõe,
é evidentemente a que consiste na possibilidade
de integrar no espirito uma causa superveniente
de conducta, pois que se imagina
que a recordação da pena será um motivo capaz
de vencer no criminoso as tentações a
ulteriores delictos. Admitte-se por este modo
um conílicto de causas de acção, presumindo-se
a victoria da mais forte, a lembrança
da pena, sobre a mais fraca, a tendência
ao delicto. Estamos aqui, como se vê, em
pleno determinismo; nada de livre ou de arbitrário
na vontade, que se procura dirigir
num sentido previsto ; as acções boas ou
más, juridicas ou criminosas, são resultado
da incidência de motivos sobre o caracter do
individuo, como o repouso ou o movimento
são o effeito da acção de forças sobre um
corpo" f 1 ).
Mas, objecta-se, e a objecção é de PROAL( 2 ),
a crença no livre arbitrio inspira aos con-
( 1 ) JULIO DE MATTOS, obra cidadã, pag. 299.
( 2 ) Obra citada, pag. 312.