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O IDEALISMO TRANSCENDENTAL 361<br />

coisa cor porea, um acto livre dos nossos similhantes<br />

— dirigido para um fim determinado,<br />

e o estado de uma pessoa em relação a<br />

nós (').<br />

0 decreto, ou postulado, da razão pratica,<br />

que serve de fundamento moral á propriedade<br />

e a todos os direitos que são desmembramentos<br />

delia, consiste em que, dada<br />

a nosso natureza racional de seres dotados<br />

de personalidade, e dada a natureza das coisas,<br />

que são meios unicamente, "éum dever<br />

de justiça proceder para com os nossos similhantes<br />

de tal modo, que uma coisa exterior<br />

possa tornar-se a propriedade de alguém".<br />

Proceder de outra maneira seria tornar<br />

praticamente inúteis, nullas, as coisas materiaes,<br />

e condemnar o homem a perecer.<br />

Esse postulado da razão pratica nos leva<br />

a uma convenção, em virtude da qual todos<br />

os homens, na posse collectiva da terra, attendendo<br />

á necessidade e á maior vantagem<br />

de todos, autorisant, uns aos outros, a converter<br />

a propriedade commum em propriedade<br />

privada. Minha vontade de possuir uma<br />

coisa externa como minha, só pôde ser respeitada<br />

sob a condição de que eu também<br />

(') Esta parte da doutrina jurídica de Kant é explicada,<br />

com muita clareza por Tissot, na Introducção aos Princípios<br />

Metapliysicos do Direito. . .

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