/^m. - STF

434 ESTUDOS DE PHILOSOPHIC DO DIREITO
exterior da força, isto é, o poder publico, e
o conjuncto das normas que lhe regulam o
funccionamento, isto é, o direito.
Temos verificado até aqui dois elementos
no direito: a norma e a coacção, meio de garantir
a observância da norma. 0 direito está todo
encerrado nos estatutos sociaes, sanccionados
pela coacção publica. Só as prescripções garantidas
pela força do Estado constituem normas
juridicas. O Estado é a única fonte do direito.
Poder-se-á objectar, como já se tem feito,
que a coacção organisada não é elemento especial
do direito; porquanto, o direito internacional,
e aquella parte do direito publico
interno que nas monarchias determina os poderes
e obrigações dos monarchas, não têm
sancção organisada, o que não impede a linguagem
universal de com razão denominar
normas juridicas as duas espécies de regras
alludidas. Na verdade, ha uma coacção que
assegura dentro de certos limites a observância
das duas ordens de preceitos : para os do
direito das gentes temos a guerra, e para os
do direito publico interno — a revolução. A
revolução e a guerra desempenham no direito
internacional e no direito publico o mesmo
papel que a lucta physica já teve na formação
do direito privado. 0 direito das gentes
ainda está na phase por que, ha muitos séculos,
passou o direito privado.