/^m. - STF

IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE CRIMINAES 291
te neste caso poude estudar e apreciar melhor
as consequeucias do acto que realisou,
e por isso mesmo mostrou ser dotado de
sensibilidade moral menos educada? Porque
o direito penal germânico, aliás tão parco
em circumstancias aggravantes, augmenta a
pena, quando o delinqüente se entrega á
pratica do crime como profissão, ou por habito,
senão por pensar o legislador que "a
repetição do facto fortalece a instigação ao
crime, e diminue a força de resistência" (*),
asserções perfeitamente admissíveis por um
determinista, mas não pelos sectários do livre
arbítrio, para quem a vontade é uma força
superior a qualquer outra potência, de acção
prolongada ou momentânea?
0 estudo das circumstancias atténuantes
ainda mais fácil e claramente patenteia a incompatibilidade
do livre arbítrio com a actual
organisação jurídica da pena. Segundo o
art. 83, n. 6, do Código Penal argentino, é
cireumstancia atténuante : "eZ estado de irritacion
ó furor sin culpa dei autor dei delito,
euando no le ha hecho perder dei todo Ia conciencia
de Io que hace". Um adepto do livre
arbitrio, conseqüente na sua doutrina, nunca
poderá admittir que a vontade livre, poder
soberano, seja dominada pelos impulsos mo-
(') LÍSZT, obra citada, vol. I, pag. 309.