/^m. - STF

372 ESTUDOS DE PHILOSOPHIA DO DIREITO
por nossas acções, respeito ou despreso, recompensa
ou castigo) ( ' ) lhe apresenta o acto
como cffeito possível de um motivo obrigatório
e que pôde universalisar-se, o acto é
moral. Ora, nada mais variável do que a
razão pratica dos homens, quando não sujeita
a principios demonstrados e a regras
baseadas em taes principios. 0 que para a
consciência de um homem é acto bom, moral,
para a de outro é condemnavel, e vice-versa.
A moral fundada nos postulados da razão pratica
somente nos ministra as fôrmas dos preceitos
moraes, os moldes dentro dos quaes
podemos lançar uma grande variedade de
matérias, ou conteúdos. Essa theoria ethica
absolutamente não nos diz, nem pôde dizernos,
em que consiste o bem. Só o estudo dos
actos humanos e das suas relações com a vida
e o aperfeiçoamento do homem é que nos autorisa
a formular preceitos moraes, que se
imponham á razão de todos os homens. Só
por esse estudo, consistente em observar os
factos, comparal-os, abstrahir, e generalisar,
podemos adquirir idéias exactas acerca dos
actos bons e dos actos immoraes.
0 mesmo formalisme, a mesma vacuidade,
domina a^theoria jurídica de Kant. Que é
(') Principios Metapltysicos da Moral, trad, de Tissot,
pag. 382.