/^m. - STF

O IDEALISMO TRANSCENDENTAL 359
belecer a garantia da liberdade de cada indivíduo
.
Eis como Kant define o que elle chama o
principio universal do direito : "E' justa toda
acção que não é, ou cuja maxima não é, um
um obstáculo ao accordo do livre arbítrio de
todos com o livre arbítrio de cada um segundo
leis universaes" ( l ).
Paraphraseando a definição de Kant, escreve
o seu traductor, Tissot: "E' justa toda
acção compatível com o grau de liberdade
deque cada um deve gozar, segundo uma lei
universal que regule a extensão da livre esphera
de cada um de conformidade com a natureza
e o destino do homem".
Todos os direitos se reduzem a um só,
que é a liberdade compatível com a de todos
os outros homens segundo uma lei universal.
0 direito privado tem por objecto o Meu
e o Teu (expressõesusuaesde Kant), ou a propriedade
no sentido amplo do termo.
Sendo assim, em primeiro logar importa
saber como o homem pôde fazer alguma
cousa Sua.
Que a nossa alma e o nosso corpo nos
pertencem, são Nossos, é verdade evidente. A
alma está acima do alcance dos outros ho-
(V Principes Métaphysiques du Droit, Introduction à la
Métaphysique des Mœurs, § G, traducçâo de Tissot.