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178 ESTUDOS DE PHILOSOPHIA DO DIREITO
disposições das pessoas que as realisam,
se fossem como que desligadas da consti- ]
tuição psychica de cada homem, não ha-1
veria razão para julgarmos as pessoas dignas
de honra ou de infâmia, de approva- 1
ção e consideração, ou de censura, desprezo
e aversão. Ninguém seria responsável por
sua conducta, desde que os seus actos não
procedessem de um quid durável e constante,
da propria natureza de cada um. A premeditação
aggrava o crime, exactamente porque
denuncia tendências más, arraigadas.
KANT é geralmente classificado entre os indeterministas.
De facto, posto que na Critica
da Razão Pura não possa resolver o
problema, na Razão Pratica affirma resolutamente
que o dever, o imperativo categórico,
é incomprehensivel sem o livre arbítrio,
que assim constitue um dos fundamentos
da sua moral. Entretanto, no seu
opusculo intitulado — Idéia de uma historia
natural — KANT, depois de basear toda
a sua doutrina moral e jurídica, e a sua
metaphysica, em a noção de causa racional
e livre, ou no livre arbítrio, admitte francamente
o determinismo como principio que
domina os factos históricos. Na introducção
desse opusculo escreveu KANT: "Quaesquer
que sejam as nossas divergências acerca
do livre arbítrio, considerado sob o as-