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Desafios para a superação das desigualdades sociaisgovernamentais é que o LD passou a compor efetivamente o cotidiano escolar, tornando-se objeto deinvestigação científica no campo educacional.Todo acesso às bases legais e institucionais do Governo Brasileiro acerca da Educação estádisponível atualmente no Portal do MEC 24 . A partir de dez principais ferramentas de pesquisa (Acessoà Informação, Professores/Diretores, Estudantes, Pais e familiares, Governo, Mobilização Social, IES,Imprensa, Fornecedores e Serviços) é possível ter acesso às informações estruturais e organizacionaisda legislação vigente: leis e decretos desde 1930 a 2007 da área educacional, assim como as descriçõesde licitações, contratos, fornecedores, despesas, convênios, auditorias, ações e programasdesenvolvidos.Segundo o histórico oferecido no portal, observa-se que as políticas educacionais estãodiretamente relacionadas com a criação de um Ministério específico da educação. O primeiro modeloministerial de educação foi criado por Getúlio Vargas na década de 1930 sob o nome de Ministério daEducação e Saúde Pública. Como o próprio nome já diz, o objetivo do Ministério não estava restritoao atendimento educacional, mas sim abarcava diferentes modalidades como saúde, esporte e meioambiente. Na época, coube ao Departamento Nacional do Ensino administrar as políticaseducacionais.Um dos grandes movimentos nesse sentido se deu em 1932 com o Manifesto dos Pioneiros daEducação Nova, representado por Anísio Teixeira. Este propôs a realização de um plano geral daeducação com a finalidade de defender e difundir uma escola pública, laica, obrigatória e gratuita. Aação repercutiu de forma efetiva em 1934 com a Constituição Federal, a qual declara que a educação éum direito de todos, responsabilizando a família e o Estado. O Ministério, então, na gestão deCapanema inicia as reformas no ensino secundário e universitário.Em 1953, a área da Saúde ganhou autonomia, o que resultou, consequentemente, na criação doMinistério da Educação e Cultura (MEC). Desde então, o MEC passou a centralizar todas as ações noâmbito educacional do país. Surge logo em seguida a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação(LDB) em 1961, como resultado das intensas discussões promovidas nas décadas de 40 a 60. Segundoa LDB/1961, parte da educação formal passa a ser responsabilidade dos estados e municípios,descentralizando assim o poder do Governo Federal.No âmbito universitário, a LDB deu suporte às reformas que tiveram início em 1968. A Leiestabeleceu padrões para o ensino superior em universidades públicas e particulares, dando maisliberdade científica e pedagógica.Com a finalidade de diminuir os índices de analfabetismo e de evasão escolar, a nova LDB, noinício da década de 1970, estabelece o ensino obrigatório dos sete aos quatorze anos, sendo o currículounificado para o primeiro e segundo graus, diversificando apenas questões relacionadas às diferençasregionais. Em 1985, em virtude do desmembramento do Ministério da Cultura, agora independente, oMEC se transforma em Ministério da Educação e do Desporto (mantendo a sigla MEC).Para fortalecer o compromisso do Estado com a Educação, a Constituição de 1988, nos artigos206 e 208, institui seus princípios de ação nas seguintes prerrogativas: dar condições de acesso epermanência na escola, garantir a liberdade pedagógica, oferecer um ensino público gratuito e dequalidade, valorizar os profissionais da educação, incentivar a gestão democrática, prestar atendimentopor meio do fornecimento de material didático, transporte, alimentação e saúde ao educando do ensinofundamental, entre outros. Cabe ressaltar que em 2009 o atendimento ao educando passa a abrangertoda a Educação Básica por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,alimentação e assistência à saúde (Inc. VII da EMC -059).A LDB de 1996 institui uma reforma na educação que resulta na criação do Fundo deManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).24 Informação disponível em: < http://portal.mec.gov.br/ >. Acesso em: 10 nov. 2012.104