Relatório Azul 2011 - Assembléia Legislativa

soberania se desmancha em seus fundamentos. Essa correlação faz da exceção odispositivo original graças ao qual o direito se refere à vida. O que torna a referênciado direito e a vida algo paradoxal, como a própria soberania, já que inclui a vidadentro de si (dentro da exceção) por meio da suspensão do direito. É uma inclusãoexcludente, ou uma exclusão inclusiva. Exclui do direito para incluir a vida naexceção 104 . A exceção opera como estrutura política paradoxal que captura a vidahumana ao mesmo tempo em que a abandona à condição de mero ser vivente.A figura do estado de exceção desvela a vontade soberana oculta nas penumbrasdo Estado de direito, pronta para ser invocada como técnica políticade governo da vida humana. Cada vez que a ordem social estiver ameaçada porqualquer pessoa ou grupo social, poderá ser invocada a figura da exceção parasuspender, total ou parcialmente, o direito sobre essas pessoas. A exceção retira odireito da vida e torna a vida humana pura vida nua, homo sacer. Nessa condição,a vida humana se torna frágil, vulnerável e facilmente controlável. O estado deexceção visa sempre o controle (bio)político da vida humana. Ele se torna umatécnica biopolítica e policial muito eficiente para controlar e governar os grupossociais perigosos. Nesta condição os Estados modernos não cessam de utilizar umae outra vez a exceção jurídica como uma técnica política e policial de governar aspopulações que eles consideram perigosas. Neste sentido que Agamben enunciaa tese de que o estado de exceção tende cada vez mais a se apresentar como oparadigma de governo dominante da política contemporânea. Há uma tentaçãodos Estados em deslocar as medidas provisórias e excepcionais para técnicas degoverno. No entanto, se as medidas excepcionais se tornam mais habituais, a exceçãotende a ser normal, a tornar-se norma. O uso constante da exceção comoforma de controle das vidas “perigosas”, tornou-a uma técnica política de governoda vida humana amplamente utilizada pelos Estados modernos.A barbárie das ditaduras latino-americanas está conectada com o claro significadobiopolítico da estrutura original do estado de exceção em que o direito incluiem si o vivente por meio da suspensão do próprio direito. Os últimos governosmilitares de toda América Latina utilizaram-se do estado de exceção como figurajurídica para suspender a ordem, ou seja, os direitos e garantias constitucionais,com objetivo de defender essa mesma ordem. Todos os opositores dos regimes5 - O DIREITO À VERDADE E À MEMÓRIA - POR UMA JUSTIÇA ANAMNÉTICA - Castor M. M. Bartolomé Ruiz104 Agamben, seguindo a Benjamin, mostra as raízes biopolíticas da exceção jurídica: “ela éuma estrutura originária na qual o direito se refere à vida e a inclui em si através da própria suspensão”.AGAMBEN, Giorgio. O homo sacer. O poder soberano e a vida nua. Belo Horizonte: UFMG,2002, p. 35107