Relatório Azul 2011 - Assembléia Legislativa

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃOO artigo 56, inciso IV, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa doEstado do Rio Grande do Sul (RIAL), fixa competência da Comissão de Cidadaniae Direitos Humanos (CCDH) para analisar os aspectos atinentes a direitosdas minorias, do índio, do menor, da mulher, do idoso, segurança social e sistemapenitenciário; defesa do consumidor e demais assuntos relacionados à problemáticahomem trabalho e direitos humanos.Artigo 57 – Às Comissões Técnicas Permanentes, na respectiva área de atuação,compete:I - iniciar o processo legislativo em leis complementares e ordinárias, noscasos permitidos pela Constituição;II - emitir parecer sobre as proposições sujeitas à deliberação do Plenário,opinando pela aprovação ou rejeição, total ou parcial, ou pelo arquivamento,e, quando for o caso, formular projetos delas decorrentes;III - apresentar substitutivos, emendas e subemendas;IV - sugerir ao Plenário o destaque de parte de proposições para constituirprojeto em separado, ou requerer ao Presidente da Assembléia a anexaçãode proposições análogas;V - requisitar, por intermédio de seu Presidente, diligências sobre matériaem exame;VI - discutir e votar projetos de lei e decretos legislativos, excetuados os:a) de lei complementar;b) de código;c) de iniciativa de Comissão;d) em regime de urgência;e) com parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça;f) de iniciativa popular;RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DA CCDH EM 2011429