Relatório Azul 2011 - Assembléia Legislativa

Segundo o coordenador do grupo Nuances, Célio Golin, o CPM é a única leino Brasil que penaliza as práticas homossexuais e é mantida justamente paraperpetuar a homofobia dentro das Forças Armadas.O estupro é considerado um crime hediondo de acordo com a Lei 12.015/90,a qual altera o título VI da parte especial do Código Penal, que dispõe sobre crimeshediondos. Com essa nova redação fica extinto o atentado violento ao pudor etodo o ato sexual não consentido passa a ser considerado estupro.Porém, o Código Penal Militar, de acordo com o artigo 232, só consideraestupro a penetração homem-mulher. No caso da penetração não consentidahomem-homem, é enquadramento idêntico ao atentado violento ao pudor, desrespeitandoa lei maior.21.10.2 Ingresso no Serviço Militar ObrigatórioPARTE IV - SITUAÇÃO ATUAL DOS DIREITOS HUMANOSÉ preciso aperfeiçoar os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. Alémde aptidão física, devem ser levados em conta aspectos psicológicos e o históricoescolar.21.10.3 Defesa dos Direitos Humanos nas Forças ArmadasAs Forças Armadas brasileiras precisam atuar de acordo com o Estado Democráticode Direito, respeitando a Constituição Federal.21.10.4 O casoO exército precisa estar preparado para fazer uma perícia completa para apurarsituações como essa, respeitando os Direitos Humanos. É necessário prestaratendimento psicológico imediato à vítima e seus familiares, bem como ao longodo tempo necessário. Com base no exposto, é necessário dar continuidade noacompanhamento do caso até que haja decisão judiciária a respeito.386