Relatório Azul 2011 - Assembléia Legislativa

PARTE I - FUNDAMENTOS DOS DIREITOS HUMANOSem um ambiente político razoavelmente “democrático”. O pluripartidarismo,ademais, poderia servir para desarticular o MDB, partido que havia ameaçado ahegemonia da ARENA nas eleições de 1974 45 .Por todo o exposto, pode-se notar claramente que o ambiente no qual sedeu a proposição e a votação da lei de Anistia em 1979 estava longe de ser mansoe propenso a um “suave compromisso” 46 . A violência continuava em ação, asprisões arbitrárias e clandestinas, a tortura, as cassações políticas e a censura. Asregras do jogo legislativo haviam sido mudadas bruscamente, de maneira ilegítimae manipulada para que os resultados das votações que interessavam à ditadurafossem sempre ao seu favor, como aconteceu visivelmente na votação da lei deAnistia em 1979.Ao se examinar todo o processo de votação e promulgação da lei de Anistiaé que se pode ter noção mais cabal da inexistência de um acordo que mereça estenome. Apesar de toda a mobilização social em prol da Anistia, o governo Figueiredoagiu, desde o início como se não existisse nenhum outro interlocutor alémdos setores ligados à própria ditadura. Quando o ditador Figueiredo encaminhapara o Congresso o Projeto de Lei da Anistia (PL 14/1979) em 27 de junho de1979, realiza concomitantemente uma grande cerimônia transmitida em cadeianacional, e na qual inclusive chora. Tudo parece ser uma concessão magnânimado governo, ou como batizou o Ministro Celso de Mello em seu voto na ADPF153 uma “medida excepcional fundada na indulgência soberana do Estado”, ouainda, como registrou o Ministro Marco Aurélio no mesmo julgamento, “umato de amor”.Toda essa “generosidade”, porém, não impediu que fosse bloqueada a participaçãode qualquer outro ator institucional, inclusive dos próprios parlamentaresda ARENA, na elaboração do projeto 47 . Tamanho desprendimento, igualmente,não logrou incluir na Anistia aqueles que foram condenados por terem participa-5245 SKIDMORE, op. cit., p.427.46 Como afirmou Eros Grau em seu voto na ADPF 153 julgada no STF.47 GRECO, op. cit., p.231-232. O projeto foi elaborado pelo Ministro-Chefe da Casa Civil,Golbery do Couto e Silva, pelo líder da Arena e Ex-Presidente do Senado, Petrônio Portella, peloChefe do SNI, Octávio Aguiar de Medeiros, pelo Chefe do Gabinete Militar, Danilo Venturinie pelo Secretário Particular do Presidente, Heitor Ferreira (MEZAROBBA, Glenda. Um acertode contas com o futuro: a Anistia e suas consequências: um estudo do caso brasileiro. São Paulo:Associação Editorial Humanitas; FAPESP, 2006. p.38).