Relatório Azul 2011 - Assembléia Legislativa

dos últimos, os reais “idealizadores da nova democracia” pela resistência opostaao regime autoritário. O debate, portanto, resume-se no Brasil a uma falível einsatisfatória apreensão ideológica da realidade, como se conceitos opositivospudessem abarcar a complexidade do entorno social 192 .Desse modo, juntamente com os contínuos esforços na busca da (re)construçãode sua memória política, convive o Brasil com apreensões dicotômicas,estagnantes do próprio fenômeno mnemônico. Claro contrassenso que explica,em parte, tanto a demora brasileira para aprovar uma Comissão da Verdade 193(contrariamente a todos os países da América Latina que experimentaram regimesde exceção) como a rejeição, por diversos atores sociais (inclusive pelo STF),à retomada do passado e à reconstrução dos relatos das vítimas. Esse paradoxoconduz, ao mesmo tempo, a um questionamento acerca do papel do Direito naconstrução da memória: apesar do advento da Constituição de 1988, os discur-192 Sobre as apropriações ideológicas da rememoração em face das violências praticadas peladitadura militar brasileira, basta relembrar o debate, insuficiente já em sua origem, travado por doismembros do Poder Judiciário brasileiro, amplamente exposto pela mídia: enquanto para FernandoMottola “os ‘heróis resistentes’ [aqueles que se opuseram às práticas ditatoriais] que hoje ditam as regrasdecretaram que a ilicitude desses atos depende da ideologia em nome da qual foram praticados. E épor isso que, bem recentemente, Cesare Battisti, um assassino ‘de esquerda’, recebeu o status de asilado,enquanto Manuel Cordero Piacentini, um assassino ‘de direita’, foi devolvido à prisão” (MOTTOLA,2010), para Christiano Enger Aires é preciso dar fim “à impunidade histórica dispensada àquelesque, sob o manto da autoridade do Estado, violaram direitos fundamentais dos opositores ao regime deexceção instaurado pelo golpe de 1964” (AIRES, 2010).193 Mesmo a criação da Comissão Nacional da Verdade incitou fortes debates – marcadamentedicotômicos – quanto aos valores aparentemente conflitantes (“Tanto a direção de O Globoquanto o prefeito de Curitiba dormiriam mais tranquilos com a criação da Comissão da Mentira.Ela se encarregaria, por exemplo, de enterrar as versões de que as principais empresas de comunicaçãodo país apoiaram o golpe militar que derrubou o governo constitucional de João Goulart e, depois, sebeneficiaram economicamente com o gesto. E quem disse que houve tortura no Brasil? Os militaresestavam defendendo a democracia contra terroristas, lembrou o prefeito tucano, já afinado com o espíritoda Comissão da Mentira” – WEISSHEIMER, 2010); acerca da pertinência de sua aprovaçãono atual estágio da democracia brasileira (“... como pode ser inadiável um assunto que por mais de30 anos tem sido ocultado por acordos necessários e emergenciais. Será que depois de mais de 25 anosde democracia a sociedade brasileira não tem vida política qualificada o suficiente para discutir comoquer abordar sua história e suas consequências para o presente? Por que tanta pressa? O que torna aComissão da Verdade uma votação inadiável neste momento?” – TELES, 2011) e inclusive quanto àefetividade de sua atuação e ao modo como foi concebida (“Mas qual será mesmo a finalidade daComissão Nacional da Verdade, se contar com apenas sete membros, alguns dos quais poderão ser atémilitares; se não dispuser de autonomia financeira; se tiver de investigar quatro décadas em apenas doisanos; se for sujeita ao sigilo; e, finalmente, se não puder remeter suas conclusões ao Ministério Público eà Justiça, para que os autores dos crimes e atrocidades cometidos pela Ditadura Militar sejam julgadose processados na forma da lei?” – POMAR, 2011).9 - DIREITO (FRATERNO) À MEMÓRIA E DIREITOS HUMANOS - Sandra Regina M. Vial e Dailor dos Santos181