Relatório Azul 2011 - Assembléia Legislativa

tem origem nos trabalhos de Wesley Newcomb Hohfeld (1879-1918), juristanorte-americano que, em 1913, publicou dois artigos na Yale Review of Law,defendendo que o termo ‘direito’ era empregado de modo vago e impreciso pelosjuristas de sua época. 16 Hohfeld sustentou que há oito tipos diferentes de relaçõesjurídicas cobertas genericamente pela palavra ‘direito’. Dentre essas relações estáo que chamou de ‘direito em sentido estrito’ ou ‘claim-right’. 17Licenças, permissões ou privilégios não são direitos em termos estritos, masapenas “direitos” em sentido lato. Ter uma permissão ou privilégio de fazer algumacoisa equivale a não estar sob a obrigação de não fazer ou deixar de fazer essamesma coisa. Dizemos que alguém tem a permissão de fumar, por exemplo, se elenão está obrigado a não fumar. Mas isso não implica qualquer direito em sentidoestrito. Isto é, do fato de alguém não estar sob a obrigação, no caso, de não fumarnão se segue que ele possa exigir qualquer coisa de quem quer que seja. Assim,se for verdade que ele tem o direito, por exemplo, a não ser impedido de fumar,isso significa algo diferente, no caso, que ele tem o direito em sentido estrito denão ser impedido de fumar – e isso equivale a estar em posição de exigir não serimpedido de fazer isso. Assim, ter o direito de fumar (como uma mera permissão)difere substancialmente de ter o direito – como liberdade – de não sofrer interferênciaem seu ato de fumar onde essa conduta for permitida.Note-se que, nessa visão, todo direito em sentido estrito é que é correlatoa um dever. Exigir algo de outrem é alegar que este se encontra sob um deverperante o primeiro, o portador do direito ou da exigência. A versão mais fortedessa tese afirma igualmente a correlatividade lógica entre direitos e deveres. Ouseja: se for verdadeira a alegação de que X tem um direito sobre Y de que p seja ocaso, então a alegação de que Y está submetido a um dever com respeito a X deque p é necessariamente verdadeira (ou seja, ela simplesmente não pode ser falsa).Tratam-se, afinal, de afirmações equivalentes.Penso que não há dúvidas de que a visão dos direitos como exigências expressa2 - A LINGUAGEM DOS DIREITOS - Marco Antonio O. de Azevedo16 Os artigos antológicos de Hohfeld foram originalmente publicados na Yale Law Journal, em1913 (Volume 23, p. 16-59) e 1917, reunidos após em um volume pela Yale University Press, em1919 (o facsimile pode ser obtido junto ao site: ).Os artigos foram adiante republicados em várias coleções; seguramente, trata-sedo mais importante trabalho existente em semântica jurídica.17 Mais detalhes podem ser encontrados em: “Rights as entitlements and rights as claims”(Veritas 55,1, 2010: 164-172) e em “Uma teoria moral baseada em direitos” (In: Schuler &Barcelos. Fronteiras: arte e pensamento na época do multiculturalismo. Porto Alegre: Sulina,2006, p. 91-118).31