RelatÃ³rio Azul 2011 - AssemblÃ©ia Legislativa

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g) de leis orçamentárias;VII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;VIII - promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interessepúblico, relacionados com a sua competência;IX - receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoacontra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;X - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão para prestarinformações, obedecido o rito previsto nos §§ 2º ao 5º do art. 262-B; (Redaçãodada pela Resolução nº 2.958/05)XI - apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais dedesenvolvimento e sobre eles emitir parecer.DOS TRABALHOS DA COMISSÃOPARTE V - A COMISSÃOA CCDH, que é composta por doze deputados titulares e suplentes, reúne-seordinariamente nas quartas-feiras das 9 às 11horas, podendo ser acompanhadapelo público. Nas reuniões são apreciados e votados pareceres sobre propostaslegislativas,requerimentos diversos e de audiências públicas, relatórios de subcomissões eatas de reuniões ordinárias e audiências. Além disso, são lidas correspondências, éfeito o recebimento e distribuição de proposições para relatoria conforme o méritodos assuntos propostos, é dado conhecimento de matérias da alçada da comissãoe debatidos assuntos gerais.Em 2011 foram realizadas 36 reuniões ordinárias.AUDIÊNCIAS PÚBLICAS430Conforme é previsto no Regimento Interno da ALRS é competência daCCDH realizar audiências públicas que são aprovadas previamente por no mínimosete membros da comissão. Estas reuniões também podem ser feitas emconjunto com outras comissões do legislativo estadual para tratar de assuntos deinteresse público relevante, por requerimento de parlamentares ou entidades dasociedade civil. As instituições devem ser legalmente constituídas, sendo vedado
solicitação de câmaras de vereadores, prefeituras, secretarias estaduais ou municipaise assemelhados.Em 2011 foram realizadas 30 audiências públicas:Data Evento Local Requerente18/03 AP Programa Nacional de DH PlenarinhoDep. Miriam Marronie Dep. Edegar pretto23/03 AP Violência Contra a Mulher Plenarinho Dep. Miki Breier01/0406/0413/0425/0404/0509/0512/0508/0616/0622/0627/06AP Discussão PL 36/2011 –Casas da SolidariedadeAP Condições de MoradiaBairro AgualAP Sistema Penitenciário –Mutirão CarcerárioAP Psicólogos no SistemaPenitenciárioAP Proibição do uso deTatuagens por salva-vidascivis temporáriosIntolerância: Violência eDesagregação Social –Palestra Boaventura de SousaSantosAP Violência de PoliciaisMilitares contra JovensNegros no RSAP Políticas Voltadas àscrianças e adolescentes esituações de vulnerabilidadeAP Violência Contra a Mulher– Lei Maria da PenhaAP Assédio Moral no ServiçoPúblicoAP Situação da Saúde no Valedo Paranhana Conjunta comCSMACâmara Municipalde Palmeira dasMissõesEscola MunicipalIrineu Rapaki -TramandaíTeatro DanteBaronePlenarinhoSala SalzanoVieira da CunhaAL/RSPlenário 20 deSetembroPlenarinhoPlenarinhoAuditório daURI – FredericoWestphalenPlenarinhoAuditório daFaccatDep. Edegar PrettoDep. Ana AffonsoDep. Miki BreierConselho Regionalde PsicologiaDep. LucianoAzevedoAL/RSCCDHFórumGoverno EstadualUNEGRODep. Miki BreierDep. Miki BreierDep. Miki BreierDep. Miki BreierRELATÓRIO DAS ATIVIDADES DA CCDH EM 2011431
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