Relatório Azul 2011 - Assembléia Legislativa

PARTE I - FUNDAMENTOS DOS DIREITOS HUMANOSe as progressões e promoções previstas para cada tipo de profissão (funcionáriospúblicos, militares, professores, jornalistas, profissionais liberais, etc).Importa saber que tanto Ziraldo quanto Jaguar tiveram fechados pelos agentesda opressão jornais e revistas que fundaram e nos quais trabalharam. O valor fixadopara ambos, com base na atividade laboral que perderam, foi de R$ 4.375,88por mês, valor ao qual farão jus mensalmente até o fim da vida. Não é, portanto,um salário exorbitante ou acima da média do que recebem muitos profissionaisde classe média no Brasil. O alto valor alardeado pela grande mídia (em torno deR$ 1 milhão) diz respeito ao retroativo. De acordo com o art. 6º, parágrafo 6º daLei N° 10.559/2002, o anistiado tem o direito de receber o retroativo equivalenteaos cinco anos anteriores à data de entrada do pedido de anistia, até o limite dodia da promulgação da Constituição Federal de 1988. Esse direito é bem menordo que, por exemplo, alguém que é reintegrado ao serviço público por decisãojudicial, pois, neste caso, o reintegrado faz jus ao valor de todos os salários quenão recebeu desde a data em que foi exonerado. Acrescente-se, ainda, que somentequando a prestação mensal, permanente e continuada for até o valor de R$2.000,00 é que o valor do retroativo será recebido em uma única parcela, quandoo valor ultrapassa tal soma, o retroativo é pago em parcelas diferidas por 9 anos.Outro aspecto que é sempre bom lembrar é o fato de que, para a grandemaioria dos perseguidos políticos pela ditadura militar, a anistia de 1979 nadarepresentou em termos de indenização ou reparação econômica. Os valores dosretroativos hoje são altos porque o Estado demorou mais de 20 anos para pagara sua dívida com esses brasileiros e brasileiras, ou seja, mais tempo do que durouo próprio golpe militar. O que eles hoje recebem de indenização representa, namaioria dos casos, o salário que não ganharam esse tempo todo.O Estado ainda está em mora com muitos perseguidos políticos 63 , sendoque muitos deles morreram sem ver a sua anistia reconhecida, sem ter recebido asua indenização e, o que é pior, sem a sua reabilitação moral diante da sociedadebrasileira, que só um instituto como a anistia política pode dar. Em respeito à lutade todas essas pessoas e a toda sociedade brasileira, não se pode admitir expressõesofensivas, maldosas e injustas como “bolsa-ditadura”.É bem verdade que ocorreram algumas indenizações com valor muito alto.O caso mais conhecido é o do Carlos Heitor Cony (R$ 23.000,00 mensais). Mas6263 Até Julho de 2011 a Comissão recebeu 69.682 requerimentos de anistia, dos quais 58.885 jáforam julgados. Deste total, foram indeferidos cerca de 35% dos requerimentos.