Relatório Azul 2011 - Assembléia Legislativa

PARTE I - FUNDAMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS72dos atos praticados pelos agentes públicos, e do caráter ilegítimo de um governoditatorial que adota como política generalizada a prática de crimes internacionais.Não bastasse tal fato, inerente à própria razão de ser da Comissão de Anistia,e as políticas de memória já comentadas acima, foi ela quem, principalmentedesde 2007, quando assume sua presidência Paulo Abrão Pires Junior, trouxepara o espaço público e também acadêmico 76 do país a discussão sobre o tema daJustiça de Transição. Foi no bojo desta temática que se colocou intensamente noespaço público e midiático brasileiro questões como a punição aos torturadores, areparação moral às vítimas e a Comissão da Verdade, encampada posteriormenteno III Plano Nacional de Direitos Humanos, organizado e construído sob a supervisãoda Secretaria Especial de Direitos Humanos.Na prática, tanto a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos quanto aComissão de Anistia têm cumprido boa parte das funções de uma Comissão daVerdade, daí porque será decisivo para o bom funcionamento da Comissão daVerdade que seja aproveitado o acúmulo de informações e a experiência de ambas,promovendo um trabalho conjunto e coeso.76 A composição da Comissão de Anistia, especialmente a partir de 2007, contou com pessoas,tanto no Conselho como na equipe administrativa, fortemente vinculadas ao universoacadêmico. Um dos objetivos declarados do então Ministro da Justiça Tarso Genro era o deexplorar as dimensões educativas da Comissão de Anistia. Para isto, nada mais coerente do quedesignar um professor universitário e pesquisador como presidente da Comissão. As atividadesda Comissão nesse campo contribuíram fortemente para trazer um tema até então ignoradopara o debate e a pesquisa na área do Direito e para dar um novo impulso a um tema não tãopriorizado no campo das Ciências Sociais. Dentre as iniciativas mais importantes no campo doincentivo à pesquisa acadêmica estão: a) a criação de uma Revista científica chamada 1“RevistaAnistia Política e Justiça de Transição”, com todos os números disponíveis digitalmente nosite da Comissão de Anistia; b) a criação de uma rede nacional e internacional de estudantes,professores e pesquisadores das mais diversas áreas que se encontram duas vezes por ano paraapresentarem trabalhos e discutirem os temas em comum, chamada de Grupo de Estudosem Internacionalização do Direito e Justiça de Transição – IDEJUST (maiores informaçõesver http://idejust.wordpress.com/); c) a realização de Seminários e Simpósios por todo o Brasile em importantes parcerias internacionais (Universidad Pablo de Olavide na Espanha,Universidade de Coimbra, University of Oxford, entre outras); d) o lançamento dos editais“Marcas da Memória”, que apoiam financeiramente projetos culturais no Brasil de resgate damemória política; e) a construção do Memorial da Anistia Política na Universidade Federal deMinas Gerais, que guardará e organizará para a pesquisa os arquivos da Comissão de Anistia.