Relatório Azul 2011 - Assembléia Legislativa

PARTE IV - SITUAÇÃO ATUAL DOS DIREITOS HUMANOSprivado para serem atendidas com qualidade ou efetivar um direito garantido porlei, mesmo que seja pagando por ele (IAMAMOTO, 2006).O Estado, que deveria ser o grande mantenedor dos direitos de todos oscidadãos, está cada vez mais sendo contrário a isso, promovendo a sustentação ea manutenção da ordem capitalista dos bens privados para aqueles que podempagar. Assim, o Estado contribui para a perda da noção de direito social, garantiae efetivação dos mesmos; e de cidadão pleno de direitos que se transformam apenasem consumidores ou pobres. Este é o contexto atual que marca as PolíticasPúblicas, em destaque a política de saúde, na qual a mais prejudicada é a classetrabalhadora. Desde 1980, os problemas nessa área vêm aumentando devido aosistema econômico vigente e ao Estado.Quanto a Política de Saúde no Brasil, esta que foi uma construção coletivapara a democratização da mesma. No final da década de 1970, a Reforma SanitáriaBrasileira lutava por um conceito diferenciado de saúde – um que não fossepautado na doença e no isolacionismo -, ou seja, um conceito de saúde que nãofosse baseado apenas na doença física/ biológica e individualista. Lutava-se por umconceito que o processo saúde/adoecimento fosse ampliado e também coletivo,que envolvesse diversos fatores como: o não acesso a bens e serviços de qualidade,educação, cultura, lazer, esporte e etc. (VASCONCELOS, 2003).Também, no mesmo período histórico, a Reforma Sanitária lutou por melhorescondições de trabalho aos trabalhadores da saúde, pela participação (trabalhadorese usuários) nos espaços reivindicatórios, ou seja, a luta pela a garantiado controle social na saúde 222 . O acesso aos serviços com qualidade até os espaçosde lutas como Conselhos devem ser garantidos a todos: profissionais e usuários.Tratava-se da luta de saúde entendida como um conceito ampliado e como direitosocial a todos os cidadãos brasileiros.Atualmente, desde a Constituição Federal de 1988, a saúde é entendida como:Art. 3°. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes,entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico,o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte,o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúdeda população expressam a organização social e econômica do País.344222 Com base em Correa (2006), a temática ganhou expressão no Brasil após o processo de democratizaçãona década de 1980 e com o surgimento da Constituição Federal de 1988. O controlesocial é a participação de toda a sociedade civil em relação às ações do Estado, no sentido desteestar atendendo cada vez mais as necessidades e interesses da maioria da população.