Relatório Azul 2011 - Assembléia Legislativa

PARTE I - FUNDAMENTOS DOS DIREITOS HUMANOSdeputados que desrespeitassem as diretrizes partidárias poderiam perder o seumandato 54 .Após a votação, colheu-se o seguinte resultado: em votação preliminar, osubstitutivo do MDB é derrotado por 209 votos a favor contra 194 desfavoráveis 55(entre estes os votos de 12 arenistas dissidentes); a aprovação do substitutivo deSatyro ocorre em bloco, pela votação dos líderes dos dois partidos, ou seja, nãofoi nominal. Porém, houve a discordância silenciosa de 12 dos 26 senadores e adeclaração de voto contrário de 29 dos 189 deputados do MDB. Tais manifestaçõesnão puderam ser formalizadas, pois, repita-se, a votação foi em bloco, semvotação nominal.Este foi, portanto, o “acordo” no qual a sociedade “falou altissonante” 56 .Não havia possibilidade de qualquer tipo de barganha ou jogo de influências queconseguisse afastar a intenção do governo de se auto-anistiar ou de restringir aAnistia aos perseguidos políticos. Caso ocorresse a improvável conversão de umnúmero maior de deputados arenistas, das duas uma: ou o senado biônico reverteriao resultado ou o ditador Figueiredo simplesmente vetaria o resultado na suatotalidade. Afinal, que acordo foi este?3.4 A ANISTIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988:O SURGIMENTO DE UMA ANISTIA PELA MEMÓRIAA Emenda N° 26 de 1985, aprovada já no governo Sarney, teve como missãocentral a convocação da Assembleia Nacional Constituinte, mas trouxe tambémuma série de disposições relacionadas à anistia, buscando ampliar a abrangênciada anistia de 1979, incorporando estudantes, dirigentes sindicais, servidores eempregados civis.Manteve, porém, o seu caráter ambíguo ao reproduzir no texto a referência5654 Ibidem, p.255.55 A Arena, graças ao pacote de abril de 1977, possuía a maioria numérica no Congresso. Eram231 deputados da Arena contra 189 do MDB. Eram 41 senadores arenistas contra 26 emedebistas.Tal maioria era ainda fortalecida pelo recurso aos 22 senadores biônicos. Ou seja, qualquer “deslize”contrário aos interesses do governo ditatorial seria “sanado” no Senado. É de se mencionar tambémque havia um outro substitutivo, votado na sequência, que previa a anistia aos condenados naluta armada, mas mantinha a anistia aos agentes da ditadura. Era o substitutivo Djalma Marinho,derrotado por 206 votos contrários e 201 votos favoráveis.56 Como registrou a Ministra Carmem Lúcia em seu voto da ADPF 153.