Relatório Azul 2011 - Assembléia Legislativa

MDB na Câmara, Alencar Furtado, é cassado e o deputado é privado por dez anosdos seus direitos políticos 41 . Como conclui Heloísa Greco em sua análise, “o efeitoprincipal destas iniciativas é a garantia de fluidez na tramitação dos decretos-leise das emendas constitucionais, o que permitiria ao governo prescindir da ediçãode novos atos institucionais” 42 .Após essas salvaguardas é que em outubro de 1978 a Emenda Constitucional11 declara extintos os Atos Institucionais. Por outro lado, o estado de sítioé incorporado à Constituição e, da tranquilidade de um Congresso manietadoe desfigurado, no qual nunca passaria qualquer projeto contrário à vontade dogoverno ditatorial, surge a nova Lei de Segurança Nacional (LSN), promulgadaem 17 de dezembro de 1978.Compensando a desaparição dos Atos Institucionais, a nova LSN, entre outrasproezas, atribui poderes quase ilimitados ao Ministro da Justiça para censurar todoe qualquer material que seja considerado ofensivo à segurança nacional (art.50);responsabilização criminal de jovens de 16 anos (art.4); a instituição da figura da“comunicação reservada ao juiz”, pela qual se permite a continuidade da incomunicabilidadee das prisões clandestinas (art.53); criminalização de qualquer tipode vínculo com instituições estrangeiras consideradas ameaçadoras à segurançanacional (art.12); proibição de divulgar fato ou notícia que possa, de algum modo,“indispor ou tentar indispor o povo com as autoridades constituídas” (art.14) 43 .Observa Heloísa Greco que este esquema todo “proporciona ao generalGeisel dispositivos legais, burocráticos e militares de tal ordem, que ele passa a sequalificar como aquele que logrou a maior concentração de poderes entre todosos generais-presidentes do período da ditadura militar” 44 .Nunca é demais destacar que a máquina de moer dissidentes políticos continuavaem funcionamento, bem estruturada, e a Doutrina de Segurança Nacional(DSN) continuava a conduzir os destinos políticos predominantes do país. Bastadizer que todo esse processo de distensão, como já se registrou acima, fazia partede um plano engendrado pelo cérebro da DSN: Golbery do Couto e Silva. AAnistia, inclusive, fazia parte desse planejamento, assim como a abertura ao pluripartidarismo.A intenção era manter intactos os princípios e diretivas da DSN3 - A AMBIGUIDADE DA ANISTIA NO BRASIL - José Carlos M. da Silva Filho41 Ibidem, p.374.42 GRECO, op. cit., pág.59.43 Ibidem., p.60-61.44 Ibidem., p.61-6251