Relatório Azul 2011 - Assembléia Legislativa

litar, arrolando o soldado vítima como tão culpado quanto os seus agressores. Adenúncia do MPM alega que houve sexo consentido, o que é proibido pelo artigo235 do Código Penal Militar.Se o MPM tivesse pedido qualquer diligência para adicionar informações aoinquérito militar, teria descoberto, através do psiquiatra que está tratando o rapaz,que ele não tem condições mentais de estar nas fileiras do Exército.21.9 PROVIDÊNCIASPerante as denúncias, enquanto membro da CCDH, foram tomadas as seguintesprovidências:• Encaminhados pedidos de esclarecimento para o Comando do Exército epara o Ministério Público Militar.• Enviada correspondência ao procurador de Justiça, Osmar Machado Fernandes,com intuito de saber suas providências em relação ao Inquérito Militar.• Um relatório do caso foi entregue a presidente da Comissão de Cidadania,Direitos Humanos e Minoria da Câmara dos Deputados, deputada ManuelaD’Ávila um relato do caso e das providencias tomadas.• Foi designado que o ouvidor da Secretaria Nacional de Direitos Humanos,Domingos Sávio Dresch da Silveira, acompanhe o caso e ouça o soldadoD. P. K..• O caso foi encaminhado ao senador Paulo Paim, presidente da Comissão deDireitos Humanos e Legislação Participativa.• A violação foi apresentada à Comissão de Direitos Humanos da Organizaçãodos Estados Americanos.21 - RESQUÍCIOS DA DITADURA: O CASO DO SOLDADO DE SANTA MARIA - Deputado Estadual Jeferson Fernandes21.10 RECOMENDAÇÕES21.10.1 Mudança Código Penal MilitarO Código Penal Militar está em desacordo com a Constituição brasileira.385