Relatório Azul 2011 - Assembléia Legislativa

PARTE I - FUNDAMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS68considerar Direito um conjunto esdrúxulo de Atos Institucionais e Leis draconianasinfensos a qualquer controle jurisdicional que pervertiam a existência e ainterpretação de qualquer outra norma jurídica no sistema.Os maiores absurdos da decisão do STF na ADPF 153, porém, podem sercolhidos no campo do Direito Internacional, especialmente na rotunda ignorânciae desprezo que os Ministros e Ministras da corte dedicaram ao Direito Internacionaldos Direitos Humanos 68 : ignorou-se completamente o conceito de “crimescontra a humanidade”, pedra angular da nova ordem internacional que emergiuapós a Segunda Guerra Mundial 69 ; ignorou-se completamente a jurisprudênciada Corte Interamericana de Direitos Humanos, que veda a auto-anistia; projetou--se uma noção fraca e estapafúrdia do costume internacional ao não considerá-locomo fonte do Direito Penal Internacional; desprezou-se a ratificação e a forteatuação da delegação brasileira no Acordo de Londres de 1945; desconheceu-seaté mesmo as Convenções de Genebra e a vedação que estas trazem de que, nocaso de conflitos internos, os Estados-Parte não podem matar pessoas indefesas,muito menos torturá-las; não se cogitou que a imprescritibilidade dos crimescontra a humanidade é da sua própria natureza, visto que os governos autoritáriose suas forças de sustentação nunca investigam seus próprios crimes e atravancamao máximo sua posterior investigação na transição política; despercebeu-se que68 Sobre este ponto, ver especialmente o artigo de Deisy Ventura: VENTURA, Deisy. A interpretaçãojudicial da Lei de Anistia brasileira e o Direito Internacional. In: PAYNE, Leigh A.;ABRÃO, Paulo; TORELLY, Marcelo D. (Orgs.). A anistia na era da responsabilização – oBrasil em perspectiva internacional e comparada. Brasília: Ministério da Justiça; Oxford: OxfordUniversity, 2011. p.308-343.69 O crime contra a humanidade foi inicialmente definido, no Acordo de Londres de 1945 emseu artigo 6º, como “o assassínio, extermínio, sujeição à escravatura, deportação ou qualquer outroato desumano cometido contra quaisquer populações civis, ou as perseguições por motivos políticos,raciais ou religiosos, quando esses atos ou perseguições forem cometidos na sequência de um crimecontra a paz ou de um crime de guerra, ou em ligação com estes crimes” (GARAPON, Antoine.Crimes que não se podem punir nem perdoar – para uma justiça internacional. Tradução de PedroHenriques. Lisboa: Piaget, 2004. p.24-25). A partir daí o conceito de crime contra a humanidadeobteve um franco desenvolvimento nos Estatutos e nas decisões dos Tribunais Penais Internacionais,passando a figurar como uma categoria cada vez mais autônoma em relação à guerra. É possível,sucintamente, identificar a constância de três elementos que o caracterizam: a) o caráter inumanoe hediondo do ato criminoso; b) a enunciação não taxativa da enumeração destes atos; e c) o fatode que sejam praticados em meio a uma política de perseguição geral e sistemática a uma parcelada população civil (INTERNATIONAL CENTER FOR TRANSITIONAL JUSTICE – ICTJ.Parecer técnico sobre a natureza dos crimes de lesa-humanidade, a imprescritibilidade de algunsdelitos e a proibição de anistias. In: Revista Anistia Política e Justiça de Transição, Brasília, n.1,p.352-394, jan.-jun. 2009. p.356-357).