Relatório Azul 2011 - Assembléia Legislativa

PARTE I - FUNDAMENTOS DOS DIREITOS HUMANOSde 1976, Geisel utilizou o AI-5 para cassar os mandatos de dois deputados estaduaispaulistas acusados de terem recebido apoio de comunistas. Em seguida, foi avez de três deputados federais, e entre eles o deputado Lysâneas Maciel do MDB.Mas nada disto se compara ao que ocorreu em 01 de abril de 1977. O ditadorGeisel simplesmente impôs uma Emenda Constitucional através do AI-5pela qual o Congresso é fechado. O pretexto que utilizou para isto foi a oposiçãodo MDB a um projeto de reforma judiciária patrocinado pelo governo. O MDBalegava que não fazia o menor sentido a reforma sem a revogação do AI-5 e daLei de Segurança Nacional 39 . Assim, fazendo uso do AI-5, Geisel baixou o queficou conhecido como o “pacote de Abril”.O pacote consistiu em uma série de reformas constitucionais no campoeleitoral com o indisfarçado objetivo de tornar a ARENA, partido de suporteda ditadura militar, imbatível nas próximas eleições, a saber: passa a ser exigidaapenas a maioria simples; todos os governadores e um terço dos senadores seriamescolhidos indiretamente, nas eleições de 1978, por colégios eleitorais estaduaisque incluíam os vereadores, o que bastava para assegurar com folga a vitória daArena nestes colegiados; os deputados federais teriam o seu número demarcadocom base na população e não no total dos eleitores registrados, o que na práticaaumentava o número de parlamentares relacionados às regiões do país nas quaiso apoio à ditadura era maior.Como “cereja do bolo” o pacote incluiu também a criação de um sistema dejustiça interno às Polícias Militares, antes vinculadas à esfera civil dos governosestaduais. Com isto, a atuação dessas polícias ficou imune ao controle jurisdicionalcivil. Por fim, acresça-se a tudo isto a existência, desde 1976, da chamada LeiFalcão, que restringia o acesso ao rádio e a televisão dos candidatos. Permitia-seapenas a imagem sem som do candidato 40 .Após esta súbita e autoritária mudança das regras do jogo, Geisel “reabre” oCongresso no dia 15 de abril. Contudo, já em maio do mesmo ano, a censura éestendida a todas as publicações importadas, e em junho o mandato do líder do501978, que seriam, em princípio, diretas e que provavelmente seriam ganhas de modo maciço peloMDB (Ibidem., p. 372-373).39 Ibidem., p.373.40 Esta lei foi solicitada pelo governo ditatorial ao Congresso de 1976. A estratégia do MDB,naquele momento, era parecer ponderado aos olhos da ditadura para que assim as eleições de1978 ocorressem conforme o previsto, na relativa convicção de uma vitória nas urnas populares(Ibidem., p.370-374).