Relatório Azul 2011 - Assembléia Legislativa

Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que,por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir àspessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental esocial. (BRASIL, 1988, p. 112).Nesse sentido, por esse conceito ampliado de saúde, que faz envolver outrasinstituições, principalmente o Estado, que a Reforma Sanitária tanto reivindicou.A Política de Saúde juntamente com a Assistência Social e a Previdência Socialconstituem o tripé da Seguridade Social, prevista na Constituição Federal de 1988.A saúde, na Seguridade Social, é vista como um direito de todo o cidadão, e osistema que vem a garantir esse direito social é a lei do Sistema Único de Saúde(BRASIL, 2005). Dentro desse sistema, tem-se todo um planejamento de execuçãodo direito à saúde, como os princípios (de destaque): a equidade, a integralidadee a universalidade, dentre outros que também vêm a garantir o direito à saúde. Etambém traz a importância da prática dos serviços de referência e contrarreferência223 nos atendimentos e etc.No que tange a lei, o acesso à saúde deve ser garantido a todo e qualquercidadão, contudo, os serviços ofertados não são de qualidade equivalente comaquilo que está no papel. Desde a onda neoliberal vinda para o Brasil na década de1980, ou seja, o desmantelamento e a mercantilização dos direitos sociais. No quediz respeito à Política de Saúde e as demais políticas públicas brasileiras carecemde investimento de recursos humanos, materiais e, principalmente, financeiro. Aprecarização dos serviços no SUS é facilmente vista devido aos inúmeros problemasenfrentados pelas pessoas para conseguirem atendimento, como as imensasfilas nos postos de saúde, a escassez de leitos hospitalares, de profissionais e demedicamentos e etc. Esses problemas podem ser relacionados diretamente com ocorte de gastos e a falta de responsabilidade do Estado para com o social.18 - O NEOLIBERALISMO E A POLÍTICA DE SAÚDE NO BRASIL - Caroline Pereira Santos223 O SUS tem três níveis de complexidade de atenção à população: baixa (unidades básicasde saúde), média (ambulatórios especializados) e alta (serviços de internação). O usuário atendidona alta complexidade fora encaminhado ou pela unidade básica de saúde ou por ambulatóriosespecializados (referência) para o serviço de internação. Após, quando sua necessidade fora atendidae/ou estabilizada, o usuário é reencaminhado (contrarreferência) para um serviço de menorcomplexidade para dar continuidade ao tratamento. (Grifos nossos).345