RelatÃ³rio Azul 2011 - AssemblÃ©ia Legislativa

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de 28 de agosto de 1979, no 9.140, de 04 de dezembro de 1995 e no 10.559,de 13 de novembro de 2002;V. recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violaçõesde direitos humanos e assegurar sua não repetição e promover a efetivareconciliação nacional; eVI. promover, com base em seus informes, a reconstrução da história doscasos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para queseja prestada assistência às vítimas de tais violações.14. Para a execução desses objetivos, a Comissão Nacional da Verdade poderárequisitar diretamente aos órgãos e entidades públicos, dados e documentos,ainda que classificados como sigilosos, promover audiências públicas, determinara realização de perícias e diligências, requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos,promover parcerias para o intercâmbio de informações, convocar pessoasque possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinadaspara colher testemunho, dentre outras prerrogativas.15. O Projeto de Lei estabelece ainda o dever dos servidores públicos e dosmilitares de colaborar com os trabalhos da Comissão da Verdade e fixa o prazo dedois anos para conclusão de seus trabalhos, prevendo a apresentação de relatóriocircunstanciado ao final, especificando as atividades realizadas, os fatos examinados,as conclusões e recomendações.16. Destaque-se ainda que a Comissão Nacional da Verdade não terá caráterjurisdicional ou persecutório, em coerência com seu objetivo de promoção dodireito à memória e à verdade.ANEXO17. A criação da Comissão Nacional da Verdade assegurará o resgate damemória e da verdade sobre as graves violações de direitos humanos ocorridasno período anteriormente mencionado, contribuindo para o preenchimento daslacunas existentes na história de nosso país em relação a esse período e, ao mesmotempo, para o fortalecimento dos valores democráticos.44418. Para dar suporte técnico à Comissão Nacional da Verdade, serão criados,a partir de janeiro de <strong>2011</strong>, quatorze cargos em comissão do grupo de Direção eAssessoramento Superior, sendo: um DAS-5; dez DAS-4; e três DAS- 3.
19. A Comissão Nacional da Verdade será composta de forma pluralista eserá integrada por sete membros, designados pelo Presidente da República, entrebrasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesada democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aosdireitos humanos, os quais perceberão o valor mensal de R$ 11.179,36 (onzemil, cento e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) pelos serviços prestados.20. São essas, Senhor Presidente, as razões pelas quais submetemos o anexodo Projeto de Lei à elevada apreciação de Vossa Excelência.Respeitosamente,Assinado eletronicamente por: Rogerio Sottili, Nelson Azevedo Jobim, LuizPaulo Teles Ferreira Barreto, Paulo Bernardo Silva.COMISSÃO DA VERDADE445
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