PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Procedimentos e Normas para Exportações de Produtos Lácteos
desembarque do produto, que, em geral, é o CertiÞ cado de Origem
Formulário A (Form A) – ver exceções abaixo.
São considerados originários os produtos inteiramente produzidos no país. Não
obstante, podem ser utilizadas matérias-primas ou partes importadas ou de origem
indeterminada na composição do produto a ser exportado, desde que o produto adquira
o caráter originário, conforme as Regras de Origem estabelecidas pelo outorgante.
A condição básica é a de que as matérias-primas ou partes importadas ou de
origem indeterminada tenham sido submetidas a uma transformação substancial, ou
seja, uma transformação que altere substancialmente sua natureza e características.
O conceito de transformação substancial é deÞ nido para os diversos produtos pelos
outorgantes.
O CertiÞ cado de Origem Form A é o documento necessário para a solicitação
do tratamento preferencial e simultânea comprovação de origem da mercadoria
exportada junto às alfândegas estrangeiras (ver exceções a seguir). Este CertiÞ cado
deve ser preenchido pelo exportador, em inglês ou francês, sem qualquer rasura ou
emenda.
A única entidade autorizada a emitir o Form A no Brasil é o do Banco do
Brasil, de acordo com Circular SECEX nº 5/2002, de 13/02/2002, onde deverão ser
entregues, para a veriÞ cação dos dados conforme os requisitos estabelecidos pelos
países outorgantes do SGP, os seguintes documentos:
• As 3 vias do Formulário A preenchidas, preenchidas em inglês ou
francês, e sem rasuras (os Formulários poderão ser obtidos nas
dependências emissoras);
• Conhecimento de embarque (ver Portaria SECEX nº 12, de 03/09/2003,
Artigo 52, §2º);
• Fatura Comercial;
• Registro de Exportação (RE) ou Declaração SimpliÞ cada de
Exportação (DSE), conforme o caso;
• Quadro Demonstrativo do Preço ( clique aqui para ver modelo
preenchido); e
• Outros documentos que sejam necessários à comprovação da origem
do produto.
No caso de exportação registrada por meio de DSE, o exportador, ou seu
representante autorizado, na falta do referido documento no momento da solicitação
de emissão do Form A e unicamente em substituição deste, poderá apresentar o
documento denominado “Solicitação de Emissão de CertiÞ cado de Origem Form A
sem a Prévia Apresentação da DSE”, preenchido, carimbado e assinado em papel
timbrado da empresa.
É importante lembrar que nos serviços de comércio exterior prestados pelo
Banco do Brasil como agente do Governo Federal - incluindo as da emissão do Form A
– não são cobradas quaisquer tarifas das microempresas e das empresas de pequeno
porte (Decreto 3.474/00 e Lei 9.841/99).
Outras informações estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
http://www.bb.com.br/appbb/portal/on/intc/CertFormA.jsp
110 G-100
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS
COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS